Documento legal
Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Suri (“Plataforma Suri”). Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos por CHATBOT MAKER TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.745.287/0001-72 (“Chatbot Maker”), ao Cliente.
O cadastro de Usuário Administrador e a utilização do Software para gestão de atendimentos digitais pela Plataforma Suri implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas neste instrumento.
1.Definições
- Chatbot Maker / Concedente / Empresa: sociedade empresária fornecedora da Plataforma Suri, disponível em app.chatbotmaker.io.
- Plataforma Suri / Software / Aplicação de internet: software disponível em app.chatbotmaker.io com a finalidade de permitir ao Cliente a gestão de atendimentos digitais.
- Conta: perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários podem utilizar o Software.
- Cliente: a empresa que contrata junto à Chatbot Maker o uso do Software.
- Serviços: a disponibilização pela Chatbot Maker ao Cliente da Plataforma Suri, no modelo SaaS (“Software as a Service”), e de assistência técnica exclusivamente na utilização da plataforma, mediante o pagamento de mensalidade.
- Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.
- Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar o Software e os seus perfis de acesso.
2.Aceitação e alterações destes Termos
Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que regulam a relação entre Cliente e Chatbot Maker. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar o Software, uma vez que o atendimento a estes Termos é condição essencial para a prestação satisfatória dos Serviços oferecidos.
O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica e, imediatamente à sua aceitação, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou termos anteriores entre o Cliente e a Chatbot Maker.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Chatbot Maker notificar por e-mail ou outro meio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada no website da Suri. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços e, em caso de conflito, prevalecerão sobre estes Termos com relação aos referidos Serviços.
3.Limites subjetivos destes Termos de Uso
- Estes Termos disciplinam as relações entre a Chatbot Maker e o Cliente, relativamente ao uso da Plataforma Suri e ao suporte necessário à sua utilização.
- A utilização da Plataforma Suri pelos Usuários cadastrados pelo Cliente dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado, sem participação direta ou indireta da Chatbot Maker. Cabe ao Cliente selecionar, contratar, remunerar e orientar tais Usuários.
- Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e a Chatbot Maker.
- Diversas funcionalidades da Plataforma Suri dependem de integração a serviços/aplicativos de terceiros (p. ex., WhatsApp Business). A Chatbot Maker não responde por descumprimentos, indisponibilidades, mau funcionamento ou bloqueios de contas dessas plataformas, nem por suas consequências.
- A Chatbot Maker não concederá abatimentos ou suspenderá pagamentos devidos por inviabilização de uso decorrente de impedimentos de empresas terceiras (cancelamento, indisponibilidade técnica, descontinuidade etc.).
4.Descrição, licença e especificações técnicas
- A Plataforma Suri contém um Software desenvolvido para que o Cliente realize atendimentos digitais com seus clientes e demais pessoas ou organizações.
- A Chatbot Maker concede ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar a Plataforma Suri, com login e senha individuais, por meio de Usuário Administrador e Usuários criados pelo Cliente.
- Cabe ao Cliente providenciar e custear acesso à internet e às aplicações de terceiros necessárias ao uso da plataforma. A Chatbot Maker não responde por falhas na conexão.
- A Plataforma Suri estará disponível em ambientes Mac, Linux e Windows. A Chatbot Maker não assegura funcionamento em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos necessários.
- O acesso às contas do Cliente só será possível a partir do navegador Google Chrome; outros navegadores podem comprometer a funcionalidade.
- A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes à internet. Nesses casos a Chatbot Maker providenciará, com a maior brevidade, o retorno do funcionamento, sem que sejam devidas indenizações.
5.Objeto dos Serviços e responsabilidade
Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus a:
- Licença de uso de software na modalidade SaaS, nos termos das seções anteriores;
- Suporte aos Serviços, excluída a resolução de problemas oriundos de mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware do Cliente.
- A licença contempla acesso simultâneo ilimitado de Usuários (incluindo o Administrador). O cadastramento de Usuários é ilimitado.
- Cabe ao Cliente cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, a quem compete o cadastro dos demais Usuários na própria plataforma.
- O Cliente responderá integralmente por imprecisões ou falsidades nos dados informados, e autoriza a Chatbot Maker a solicitar documentos para comprovação.
- O Cliente é responsável pela guarda e segurança das senhas; em caso de extravio, deve solicitar imediatamente a alteração pela plataforma.
- O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta, inclusive pelos atos dos Usuários, e pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma Suri.
- O Cliente compromete-se a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas.
- A Chatbot Maker não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos ou violentos praticados por Usuários, nem por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes ou quaisquer outros relacionados ao uso do Software.
6.Política de privacidade e segurança de dados
- A Chatbot Maker se obriga a não divulgar, intencionalmente, os dados e comunicações do Cliente realizados pelos Usuários vinculados à sua Conta. A Plataforma adota padrões razoáveis de precaução, como uso de firewall e outras medidas técnicas.
- Exceto por determinação legal/judicial ou necessidade para a prestação dos Serviços, dados pessoais não serão fornecidos a terceiros além dos provedores de aplicações utilizados de forma integrada à Plataforma.
- O Cliente reconhece que não há possibilidade de segurança total na internet. A Chatbot Maker tomará as providências razoáveis para impedir acesso não autorizado, mas não pode ser sancionada por atos de terceiros que obtenham acesso indevido.
- Login e senha são individuais e intransferíveis; qualquer compartilhamento será de exclusiva responsabilidade de quem o fizer, ficando a Chatbot Maker isenta de qualquer dever de reparação.
- A Chatbot Maker não conservará os dados de atendimentos do Cliente após o término do contrato. Cabe ao Cliente exportar, durante a vigência, os dados básicos passíveis de exportação (horários, duração, nome do cliente, atendente/IA, departamento), excluído o conteúdo das mensagens.
7.Remuneração pelos Serviços e suspensão por falta de pagamento
- Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Chatbot Maker o valor referente ao Plano de uso selecionado pelo Cliente, conforme condições comerciais divulgadas no website da Suri.
- O pagamento é antecipado: a disponibilização do Software só ocorre após o pagamento.
- A Chatbot Maker poderá suspender o acesso em caso de não pagamento antes do término do período contratado.
- A Chatbot Maker poderá alterar o valor dos Planos a qualquer tempo; a alteração só produzirá efeitos após o término do período contratado, cabendo ao Cliente decidir pela renovação.
- Os pagamentos referem-se à outorga de licença mensal, realizada por boleto bancário. A nota fiscal é enviada junto com o boleto ou após o pagamento.
- Eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades são temporárias e poderão ser alteradas, descontinuadas ou cobradas, mediante comunicação prévia.
8.Cancelamento da Conta
- O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, mas permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, que se renovam automaticamente, sem dever de ressarcimento.
- Exemplo: se o vencimento ocorre no dia 10 de cada mês e o cancelamento não for solicitado até o dia 10, o plano será renovado automaticamente; o cancelamento posterior é possível, mas a mensalidade vencida é devida.
- A Chatbot Maker poderá encerrar a Conta, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, inclusive por e-mail.
- A utilização indevida da Plataforma ou a violação destes Termos ou da legislação brasileira é motivo justo para resolução imediata, sem direito a devolução de valores já pagos e ressalvado o direito da Chatbot Maker de ser indenizada por danos sofridos.
9.Não repúdio
O Cliente declara que está informado e que entende todas as cláusulas destes Termos, sendo o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos pretendidos. Reconhece, aprova e declara confiar no Software desenvolvido pela Chatbot Maker e no grau de confidencialidade e segurança do serviço prestado.
10.Propriedade intelectual
- O Software e todos os direitos sobre ele são de propriedade da Chatbot Maker e assim permanecerão.
- A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo; alterações que impliquem mudança na metodologia de utilização serão informadas por e-mail e produzirão efeitos apenas em caso de renovação automática.
É vedado ao Cliente:
- (I) Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
- (II) Copiar ou exibir o conteúdo e o layout do website da Suri e da Plataforma Suri, ou reproduzir qualquer parte ou conteúdo de suas páginas, para quaisquer fins;
- (III) Realizar engenharia reversa dos Serviços;
- (IV) Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do website Suri e da Plataforma Suri, para quaisquer fins, salvo com autorização expressa da Chatbot Maker.
11.Disposições gerais
- A tolerância no exigir o cumprimento das obrigações destes Termos não importa em renúncia de direitos, novação ou revogação de cláusulas.
- Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
- A Chatbot Maker se reserva o direito de modificar o site, o serviço e os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.
- O Cliente consente com o envio de notificações pela Chatbot Maker, por meio da Plataforma ou dos endereços eletrônicos cadastrados.
- Caso qualquer cláusula seja reputada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
- Fica assegurado à Chatbot Maker o direito de regresso e de denunciar a lide em razão de indenizações decorrentes das atividades realizadas pelo Cliente.
- A prestação contratada é individual e intransferível pelo Cliente, salvo autorização expressa. A Chatbot Maker fica autorizada a ceder sua posição, desde que sem prejuízo à qualidade dos Serviços, em caso de venda, aquisição ou fusão.
12.Lei aplicável e foro
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia decorrente destes Termos, inclusive sobre validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Fortaleza/CE.
CHATBOT MAKER TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. — CNPJ 26.745.287/0001-72.
